Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
EMPRESAS COM DÉBITOS DE IMPOSTOS PODERÃO SER EXCLUÍDAS DO SISTEMA.
Readmissão de empregado recém-dispensado sem justa causa - Conseqüências
O fisco e a fiscalização eletrônica de tributos
Quando se tem direito ao recebimento?
